Flashcard FC546620
Quando o ICMS‑DIFAL pode ser cobrado de optantes do Simples Nacional e em que situação a adesão ao Simples pode ser vedada?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando o ICMS‑DIFAL pode ser cobrado de optantes do Simples Nacional e em que situação a adesão ao Simples pode ser vedada?
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Resposta
O ICMS‑DIFAL pode ser cobrado de empresas optantes do Simples Nacional desde que exista lei estadual que a institua, e a adesão pode ser vedada a microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham débitos previdenciários ou fiscais cuja exigibilidade não esteja suspensa.• ICMS‑DIFAL: o Simples Nacional não afasta a possibilidade de cobrança pelo Estado de destino, sendo tal exigência tributária dependente de lei estadual em observância ao princípio da legalidade.
• Vedação de adesão: é vedada a opção por micro e pequenas empresas que possuam débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas cuja exigibilidade não esteja suspensa, restrição considerada constitucional pelo STF por compatível com os objetivos do regime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518993
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