Flashcard FC546621
A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações pode optar pelo Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações pode optar pelo Simples Nacional?
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Resposta
Não. A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações não pode aderir ao Simples Nacional.A Lei Complementar nº 123/2006 expressamente veda a adesão ao Simples Nacional por pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações, tornando tais sociedades inaptes ao enquadramento no regime simplificado e sujeitando-as aos regimes tributários ordinários.
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