Flashcard FC546622
Contra quem devem ser ajuizados os processos sobre tributos abrangidos pelo Simples Nacional, e qual é a exceção?
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2023
Contra quem devem ser ajuizados os processos sobre tributos abrangidos pelo Simples Nacional, e qual é a exceção?
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Resposta
Os processos relativos aos tributos abrangidos pelo Simples Nacional são ajuizados em face da União, que é representada em juízo pela Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional, salvo quando a ação tratar exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, caso em que a demanda será proposta em face desses entes e eles serão representados por suas respectivas procuradorias.• Representação federal: os processos relativos aos tributos do Simples são ajuizados em face da União e por ela representados em juízo pela PGFN.
• Exceção subnacional: ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios são propostas em face desses entes e representadas por suas procuradorias.
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