Quem aprecia a necessidade de revisão dos valores expressos na Lei Complementar nº 123/2006?

Resposta

A apreciação da necessidade de revisão dos valores expressos na Lei Complementar nº 123/2006 cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional.

Essa competência centraliza no Comitê Gestor do Simples Nacional a análise técnica e normativa sobre índices, faixas e limites, garantindo uniformidade e coordenação das medidas relacionadas ao Simples Nacional.