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Flashcard FC546625

O Simples Nacional pode beneficiar filial no Brasil de empresa com sede no exterior?

Leis Complementares Federais Tributárias

FGV · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

O Simples Nacional pode beneficiar filial no Brasil de empresa com sede no exterior?
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Resposta

Não, o Simples Nacional não pode beneficiar filial, sucursal, agência ou representação no País de pessoa jurídica com sede no exterior.

Na prática, unidade no Brasil vinculada a empresa estrangeira não pode optar pelo regime simplificado e fica sujeita às regras comuns de tributação e obrigações acessórias.




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