Flashcard FC546626
Qual objetivo que o MEI não busca?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
Qual objetivo que o MEI não busca?
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Resposta
O MEI não busca atrair indiscriminadamente qualquer grupo ocupacional que deseje empreender em sua área de atuação.• Formalização: instrumento público focalizado na formalização de pequenos empreendimentos.
• Inclusão previdenciária: promoção da inclusão previdenciária e social de trabalhadores com limitada capacidade contributiva.
• Restrições objetivas: existência de teto de faturamento, enumeração de atividades permitidas e regras sobre vínculo e quadro de empregados, o que evidencia que o MEI é direcionado e não universal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518999
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