Flashcard FC546627
As microempresas e empresas de pequeno porte em licitações devem apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista mesmo havendo alguma restrição nos documentos?
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto Consulplan · 2021
As microempresas e empresas de pequeno porte em licitações devem apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista mesmo havendo alguma restrição nos documentos?
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Resposta
Sim. Elas devem apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo existindo alguma restrição nos documentos.• Obrigatoriedade: a apresentação dos documentos é exigida, não havendo dispensa da entrega pelas empresas participantes.
• Efeito das restrições: a existência de restrições nos documentos não afasta a obrigação de apresentá-los.
• Avaliação administrativa: a administração poderá avaliar os documentos apresentados e adotar os procedimentos legais previstos.
Veja como foi cobrado:
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