Flashcard FC546629
O que impede uma empresa de obter o tratamento jurídico diferenciado, inclusive do Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
IDIB · 2020
O que impede uma empresa de obter o tratamento jurídico diferenciado, inclusive do Simples Nacional?
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Resposta
Fica impedida de obter o tratamento jurídico diferenciado, inclusive do Simples Nacional, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.Na prática, a presença de qualquer empresa como sócia ou acionista inviabiliza a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, independentemente do percentual de participação, e implica a exclusão do tratamento simplificado e das vantagens legais enquanto houver participação de pessoa jurídica no capital.
Veja como foi cobrado:
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