Flashcard FC546630
Qual tratamento deve ser concedido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas e qual seu objetivo?
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2020
Qual tratamento deve ser concedido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas e qual seu objetivo?
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Resposta
Deve ser concedido tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas em todas as esferas e níveis da administração, visando promover o desenvolvimento econômico e social municipal e regional, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica.• Abrangência: nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte.
• Objetivos: promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica.
Veja como foi cobrado:
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