Flashcard FC546631
Empresa com participação de entidade pública no capital pode optar pelo Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
Legalle · 2019
Empresa com participação de entidade pública no capital pode optar pelo Simples Nacional?
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Resposta
Não. A participação de entidade da administração pública no capital social impede a opção pelo Simples Nacional.• Natureza da vedação: a participação de qualquer ente público no capital social impede a adesão ao regime, tratando‑se de exclusão objetiva prevista em lei.
• Efeito prático: essas empresas ficam fora do sistema do DAS e devem cumprir a tributação pelos regimes comuns, sem os benefícios de arrecadação unificada e tratamento diferenciado concedido às micro e pequenas empresas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519004
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