Flashcard FC546633
O enquadramento ou desenquadramento alteram contratos anteriores e é exigida regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas para registro de atos constitut
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2018
O enquadramento ou desenquadramento alteram contratos anteriores e é exigida regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas para registro de atos constitutivos?
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Resposta
O enquadramento ou desenquadramento não alteram, denunciam nem restringem contratos já celebrados, e o registro de atos constitutivos, alterações e baixas pode ser feito independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.
• Estabilidade contratual: O enquadramento e o desenquadramento preservam a segurança jurídica entre as partes, sem afetar contratos já celebrados.
• Registro independente: O registro de atos constitutivos, alterações e baixas ocorre independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.
• Responsabilidade pessoal: A facilidade do registro não exclui a responsabilidade de empresários, titulares, sócios ou administradores por obrigações apuradas antes ou após a extinção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519006
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