Flashcard FC546635
Quais são os limites de receita para microempresa e empresa de pequeno porte e quem pode alterar esse limite?
Leis Complementares Federais Tributárias
FAU UNICENTRO · 2017
Quais são os limites de receita para microempresa e empresa de pequeno porte e quem pode alterar esse limite?
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Resposta
Microempresa tem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 e empresa de pequeno porte tem receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, e a alteração desse limite depende de norma legal, não de ato discricionário de órgão fiscalizador.• Microempresa: receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.
• Empresa de pequeno porte: receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
• Alteração do limite: depende de norma legal, não de ato discricionário do órgão fiscalizador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519008
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