A adoção do Simples Nacional é obrigatória para todos os entes da Federação?

A adoção do Simples Nacional é obrigatória para todos os entes da Federação.

Base: a Constituição impõe dever aos entes federativos (Art. 179) e o Art. 146 atribuiu à lei complementar competência para definir e instituir o regime, o que resultou na Lei Complementar nº 123/2006, tornando sua adoção obrigatória.