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Flashcard FC546637

Para enquadramento no Simples Nacional, a receita é apurada por estabelecimento ou pelo somatório da pessoa jurídica?

Leis Complementares Federais Tributárias

ESAF · 2014

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Para enquadramento no Simples Nacional, a receita é apurada por estabelecimento ou pelo somatório da pessoa jurídica?
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Resposta

A apuração da receita é feita pelo somatório das receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica para fins de enquadramento no Simples Nacional.

• Apuração da receita: deve-se somar as receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, evitando fragmentação artificial da atividade.





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