Flashcard FC546639
Pode uma pessoa jurídica ingressar no Simples Nacional se outra pessoa jurídica participa do seu capital?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2014
Pode uma pessoa jurídica ingressar no Simples Nacional se outra pessoa jurídica participa do seu capital?
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Resposta
Não, a existência de participação de outra pessoa jurídica no capital impede o ingresso no Simples Nacional.• Alcance da vedação: A vedação alcança participações que gerem influência societária, sejam diretas ou indiretas.
• Efeito prático: Constatada tal participação, a empresa fica impedida de aderir ao Simples ou tem sua opção cancelada, mantendo-se fora do regime unificado de arrecadação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519012
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