Flashcard FC546640
As presunções de omissão de receita aplicam‑se às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2014
As presunções de omissão de receita aplicam‑se às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional?
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Resposta
Aplicam‑se às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no regime.• Presunções: são mecanismos legais que, diante de indícios, por exemplo incompatibilidade entre faturamento declarado e movimentação econômica, permitem à autoridade fiscal inferir a existência de receita não declarada e calcular o tributo com base em índices, percentuais ou elementos objetivos.
• Aplicação prática: o enquadramento no Simples não afasta a aplicação dessas regras, a autoridade pode utilizá‑las para estimar valores omitidos.
• Prova em contrário: manter documentos e controles que comprovem as receitas permite impugnar a presunção quando houver prova em contrário.
Veja como foi cobrado:
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