Flashcard FC546641
Quais limitações legais aplicam-se a microempresas e empresas de pequeno porte quanto à forma societária, participação em sociedade de propósito específico, registro dos atos e cob
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2013
Quais limitações legais aplicam-se a microempresas e empresas de pequeno porte quanto à forma societária, participação em sociedade de propósito específico, registro dos atos e cobrança no protesto de títulos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Microempresas e empresas de pequeno porte não incluem cooperativas, salvo cooperativas de consumo, nem sociedades por ações. Apenas as optantes pelo Simples Nacional podem integrar sociedade de propósito específico e os atos dessa sociedade são arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis. No protesto de título há cobrança de emolumentos, sendo vedados acréscimos legais sobre esses emolumentos, e admitidas apenas despesas de correio, condução e publicação de edital.• Formas societárias: Cooperativas (exceto de consumo) e sociedades por ações são excluídas da definição de microempresa e empresa de pequeno porte.
• Sociedade de propósito: Só podem integrar as entidades optantes pelo Simples Nacional e os atos devem ser arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis.
• Protesto de título: Há cobrança de emolumentos, são vedados acréscimos legais sobre eles, e são lícitas apenas despesas de correio, condução e publicação de edital.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519014
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em