Flashcard FC546642
Qual o efeito da remissão convalidada sobre as sanções e sobre a restituição, compensação ou apropriação de crédito?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o efeito da remissão convalidada sobre as sanções e sobre a restituição, compensação ou apropriação de crédito?
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Resposta
A remissão convalidada afasta retroativamente as sanções pelo não pagamento do tributo no período remitido, sem gerar direito à restituição, compensação ou apropriação de crédito extemporâneo.• Alcance temporal: A remissão opera retroativamente à data original da concessão do benefício, retirando as sanções relativas ao não pagamento durante esse período.
• Restituição: Fica vedada a restituição de valores já recolhidos pelo sujeito passivo.
• Compensação: Fica vedada a compensação com outros tributos.
• Apropriação de crédito: Fica vedada a apropriação de crédito extemporâneo pelo sujeito passivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519015
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