Flashcard FC546643
Quando é válida a remissão de créditos de ICMS decorrentes de benefício fiscal declarado inconstitucional?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2024
Quando é válida a remissão de créditos de ICMS decorrentes de benefício fiscal declarado inconstitucional?
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Resposta
A remissão é válida quando for prevista em lei complementar e aprovada por convênio celebrado no âmbito do CONFAZ.• Previsão legal: A Lei Complementar 160/2017 prevê expressamente a remissão desses créditos tributários.
• Deliberação coletiva: A remissão depende de aprovação por convênio celebrado no âmbito do CONFAZ.
• Validade judicial: Jurisprudência consolidada reconheceu a constitucionalidade de leis estaduais ou distritais que promovam tal remissão amparadas em convênio do CONFAZ.
Veja como foi cobrado:
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