Flashcard FC546644
O que a LC 160/2017 disciplinou sobre remissão de créditos de ICMS, quórum para convênios no CONFAZ e quem verifica a sanção de impedimento de receber transferências voluntárias?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
O que a LC 160/2017 disciplinou sobre remissão de créditos de ICMS, quórum para convênios no CONFAZ e quem verifica a sanção de impedimento de receber transferências voluntárias?
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Resposta
A LC 160/2017 autorizou a remissão de créditos tributários por convênio no âmbito do CONFAZ, fixou quórum qualificado para aprovação e ratificação dos convênios e atribuiu ao Tribunal de Contas da União a verificação da aplicação da sanção de impedimento de receber transferências voluntárias.• Remissão: autorização por convênio no CONFAZ dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios instituídos por legislação estadual publicada até a data de início de eficácia da lei.
• Quórum: aprovação e ratificação dos convênios com voto favorável de, no mínimo, 2/3 das unidades federadas e de 1/3 das unidades federadas de cada uma das cinco regiões do País.
• Competência: verificação da aplicação da sanção de impedimento de receber transferências voluntárias cabe ao Tribunal de Contas da União, não aos tribunais de contas estaduais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519017
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