Flashcard FC546645
Quando é possível remir créditos tributários decorrentes de benefício de ICMS concedido unilateralmente em desconformidade com a Constituição?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando é possível remir créditos tributários decorrentes de benefício de ICMS concedido unilateralmente em desconformidade com a Constituição?
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Resposta
É possível remir esses créditos mediante convênio no âmbito do CONFAZ, autorizado pela Lei Complementar nº 160/2017, se forem atendidos, cumulativamente, os quóruns previstos na norma e deliberados pelo CONFAZ.• Autorização: A Lei Complementar nº 160/2017 autorizou, mediante convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios instituídos em desacordo com o art. 155, §2º, XII, g, da CF, quando a norma estadual foi publicada até a data de início de produção de efeitos da LC.
• Quóruns: Exige-se, cumulativamente, o voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas e de, no mínimo, um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do País.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519018
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