Flashcard FC546646
Qual participação mínima regional é exigida para aprovar convênio sobre remissão de créditos tributários?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
Qual participação mínima regional é exigida para aprovar convênio sobre remissão de créditos tributários?
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Resposta
Exige-se o voto favorável de, no mínimo, um terço das unidades federadas em cada uma das cinco regiões do país.• Representação regional: em cada região deve haver apoio equivalente a pelo menos um terço dos entes federados, garantindo equilíbrio federativo na decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519019
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em