Flashcard FC546647
Qual o quórum exigido para aprovar por convênio a remissão de créditos tributários e a reinstituição de isenções concedidas sem convênio?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2022
Qual o quórum exigido para aprovar por convênio a remissão de créditos tributários e a reinstituição de isenções concedidas sem convênio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige-se aprovação pela maioria de dois terços das unidades federadas e por um terço das unidades federadas de cada uma das cinco regiões do país.
• Quórum nacional: Voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas.
• Quórum regional: Voto favorável de, no mínimo, um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519020
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em