Flashcard FC546648
Qual o efeito da remissão sobre créditos tributários decorrentes de incentivos fiscais concedidos sem convênio?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2022
Qual o efeito da remissão sobre créditos tributários decorrentes de incentivos fiscais concedidos sem convênio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A remissão reconhece, por convênio, que esses créditos tributários não serão exigidos.• Créditos: constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos ou benefícios fiscais concedidos sem observância do disposto constitucional e da LC 24/1975.
• Instrumento: exige Convênio CONFAZ para perdoar esses débitos, evitando litígios e execuções fiscais.
• Alcance temporal: aplica-se apenas a benefícios instituídos por legislação estadual publicada até a data de início de efeitos da Lei Complementar que estabeleceu a remissão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519021
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em