Flashcard FC546649
O que a unidade federada concedente pode fazer com benefícios fiscais antes do termo final de fruição?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2022
O que a unidade federada concedente pode fazer com benefícios fiscais antes do termo final de fruição?
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Resposta
A unidade federada concedente pode revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição.• Revogação: Revogar total ou parcialmente o ato concessivo do benefício fiscal.
• Modificação: Alterar as condições ou termos do ato concessivo do benefício fiscal.
• Redução: Reduzir o alcance do benefício ou o montante das isenções e incentivos fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519022
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