Flashcard FC546650
Qual órgão verifica se a União aplicou as sanções previstas na Lei Complementar nº 160/2017 quando um ente federado concede benefício fiscal irregular?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2021
Qual órgão verifica se a União aplicou as sanções previstas na Lei Complementar nº 160/2017 quando um ente federado concede benefício fiscal irregular?
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Resposta
O Tribunal de Contas da União verifica se a União aplicou as sanções previstas na Lei Complementar nº 160/2017 quando um ente federado concede benefício fiscal em desacordo com a legislação.• Controle externo: o TCU fiscaliza a observância do procedimento e a efetiva imposição das sanções pela União, sem substituir a decisão administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519023
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