Flashcard FC546651
O que o convênio da LC 160/2017 autoriza sobre a remissão de créditos tributários e que poder confere à unidade federada concedente?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2019
O que o convênio da LC 160/2017 autoriza sobre a remissão de créditos tributários e que poder confere à unidade federada concedente?
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Resposta
Autoriza Estados e o Distrito Federal a deliberarem sobre a remissão dos créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais instituídos em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do §2º do art. 155 da CF, desde que por legislação estadual publicada até o início da vigência da LC 160/2017, e prevê que a unidade federada concedente pode revogar ou modificar o ato concessivo antes do termo final de fruição.• Remissão de créditos: deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais instituídos em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do §2º do art. 155 da CF, desde que por legislação estadual publicada até o início da vigência da LC 160/2017.
• Poder da concedente: revogar ou modificar o ato concessivo, inclusive reduzindo alcance ou montante dos benefícios, antes do termo final de fruição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519024
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