Flashcard FC546652
O que podem fazer, mediante convênio, os Estados e o Distrito Federal?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2018
O que podem fazer, mediante convênio, os Estados e o Distrito Federal?
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Resposta
Podem remeter créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais instituídos por legislação estadual, em desacordo com a alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.• Instrumento: convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24/1975 para uniformizar a solução entre as unidades federadas.
• Alcance temporal: aplica-se somente às normas estaduais publicadas até a data de início de produção de efeitos da lei complementar mencionada.
• Abrangência: alcança créditos constituídos ou não, incluindo débitos formalizados e situações em que o crédito ainda não foi lançado.
Veja como foi cobrado:
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