Flashcard FC546654
Qual efeito material teve a exceção de 2022 sobre as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para benefícios tributários sobre combustíveis?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual efeito material teve a exceção de 2022 sobre as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para benefícios tributários sobre combustíveis?
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Resposta
Por lei de mesma hierarquia, dispensa a União de apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que inicie a vigência e nos dois seguintes, bem como de cumprir os demais critérios do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação a benefícios tributários sobre biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação, GLP e gás natural no exercício de 2022.• Estimativa do impacto: Dispensa a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois seguintes para os benefícios tributários mencionados.
• Critérios da LRF: Afasta a exigência de demonstração de compatibilidade com a LDO ou de medidas compensatórias e demais critérios previstos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal para esses benefícios no exercício de 2022.
Veja como foi cobrado:
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