Flashcard FC546665
É permitida a instituição de programas de incentivo à cidadania para estimular consumidores a exigir documentos fiscais?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É permitida a instituição de programas de incentivo à cidadania para estimular consumidores a exigir documentos fiscais?
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Resposta
Sim, a norma autoriza os órgãos responsáveis pela gestão do IBS e pela administração tributária federal a instituir programas de incentivo à cidadania para estimular a exigência de documentos fiscais por consumidores.
• Financiamento: os programas podem ser financiados por até 0,05% da arrecadação do IBS e da CBS, limitando o impacto orçamentário e direcionando recursos a mecanismos digitais integrados à plataforma unificada.
• Identificação: o regulamento admite usar informações dos documentos eletrônicos para identificar o adquirente, assegurando opção por outra forma de identificação quando cabível.
• Objetivo: os programas visam estimular o consumidor a exigir documentos fiscais, aumentando a rastreabilidade das operações e reduzindo a sonegação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519038
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