Flashcard FC546666
Qual bem é considerado prejudicial à saúde e ao meio ambiente para fins do imposto seletivo?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual bem é considerado prejudicial à saúde e ao meio ambiente para fins do imposto seletivo?
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Resposta
As bebidas açucaradas são consideradas prejudiciais à saúde e ao meio ambiente para fins do imposto seletivo.A Lei Complementar n.º 214/2025 as inclui explicitamente na base do imposto, especificando tecnicamente a classificação NCM 2202.10.00 (refrigerantes e similares) e vinculando a incidência ao código tarifário.
Veja como foi cobrado:
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