Flashcard FC546668
Quando a LC 116/2003 será revogada por força da LC 214/2025?
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2025
Quando a LC 116/2003 será revogada por força da LC 214/2025?
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Resposta
A Lei Complementar nº 116/2003 será revogada de forma integral a partir de 1º de janeiro de 2033.
• Revogação integral: todas as disposições da LC 116/2003 deixarão de vigorar, sem manutenção de partes isoladas do texto, e o diploma perde eficácia em sua totalidade na data indicada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519041
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