Flashcard FC546722
As imunidades, isenções e não incidências do IR afastam outras obrigações do regulamento do Imposto de Renda?
IR - Imposto de Renda
FURB · 2022
As imunidades, isenções e não incidências do IR afastam outras obrigações do regulamento do Imposto de Renda?
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Resposta
Não. Imunidades, isenções e não incidências não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas no regulamento do Imposto de Renda.• Retenção e recolhimento: Mesmo beneficiada a pessoa jurídica permanece obrigada a reter e recolher tributos sobre rendimentos pagos ou creditados a terceiros.
• Prestação de informações: A pessoa jurídica continua obrigada a apresentar declarações e informes exigidos pelo regulamento do IR.
• Alcance do benefício: O benefício não se estende aos beneficiários dos rendimentos, que permanecem sujeitos à tributação aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519095
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