Flashcard FC546757
Quais despesas com multas são não dedutíveis na apuração do lucro real?
IR - Imposto de Renda
FGV · 2021
Quais despesas com multas são não dedutíveis na apuração do lucro real?
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Resposta
São não dedutíveis as multas administrativas e as multas por infrações fiscais de empregados.• Multas administrativas: têm natureza punitiva ou sancionatória e não se relacionam diretamente com a geração de receita, por isso o ordenamento fiscal veda sua dedução para evitar redução da base tributável.
• Multas por infrações fiscais de empregados: têm natureza punitiva e, na apuração do lucro real, devem ser reestabelecidas ao lucro contábil (LALUR) como adição correspondente, sendo assim despesas não dedutíveis.
• Multas compensatórias: podem ser consideradas dedutíveis quando destinadas a compensar atraso no pagamento ou quando não decorrem de falta ou insuficiência de pagamento de tributo, conforme o Regulamento do Imposto de Renda.
Veja como foi cobrado:
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