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Flashcard FC546785

Quando uma pessoa jurídica pode optar pelo regime do lucro presumido?

IR - Imposto de Renda

FCC · 2019

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Do Lucro Presumido (arts. 587 a 601 do RIR), responda:

Quando uma pessoa jurídica pode optar pelo regime do lucro presumido?
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Resposta

A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real pode optar pelo regime do lucro presumido.



• Manifestação da opção: com o pagamento da primeira parcela ou da quota única correspondente ao primeiro período de apuração, prazo usual 31/03, e, uma vez exercida, é definitiva para todo o ano-calendário.
• Base tributável: formada pela aplicação de percentuais de presunção sobre a receita bruta, apurada por períodos trimestrais, para cálculo do IRPJ e da CSLL.





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