Flashcard FC546787
Em quais hipóteses o Fisco pode determinar o IRPJ com base no lucro arbitrado?
IR - Imposto de Renda
FAURGS · 2020
Em quais hipóteses o Fisco pode determinar o IRPJ com base no lucro arbitrado?
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Resposta
O Fisco pode arbitrar o lucro quando houver falhas na escrituração ou nas demonstrações financeiras, quando houver opção indevida por regimes tributários (incluindo, por analogia, opções indevidas pelo Simples que distorçam a tributação) e a mera menor carga no Simples Nacional não autoriza automaticamente o arbitramento.• Falhas na escrituração: autoriza o Fisco a determinar o IRPJ com base no lucro arbitrado quando há falhas na escrituração ou nas demonstrações financeiras.
• Opção indevida por regime: admite o arbitramento quando o contribuinte opta indevidamente por regimes tributários, por exemplo pelo lucro presumido, e por analogia em situações de opção indevida pelo Simples que implique distorção da tributação.
• Mera menor carga: a simples existência de menor carga no Simples Nacional, por si só, não autoriza automaticamente o arbitramento, sendo necessária a presença de irregularidade ou vedação prevista em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519160
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