Flashcard FC546822
Quando a autoridade fiscal pode arbitrar o lucro e como se dá o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica?
IR - Imposto de Renda
Com. Exam. (TRF 4) · 2016
Quando a autoridade fiscal pode arbitrar o lucro e como se dá o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica?
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Resposta
A autoridade fiscal pode arbitrar o lucro quando a escrituração ou as obrigações acessórias apresentam vícios, erros, fraudes ou não há elementos fidedignos, e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica é lançado por homologação, cabendo lançamento de ofício em caso de declaração a menor, omissão ou inexatidão que reduza o imposto.• Arbitramento: Mediante procedimento administrativo, a autoridade utiliza critérios técnicos para estimar a base tributável e constituir o crédito tributário quando faltam elementos fidedignos ou há vícios, erros ou fraudes na escrituração ou obrigações acessórias.
• Lançamento por homologação: O contribuinte antecipa o pagamento pela declaração, e a administração pode proceder ao lançamento de ofício para retificar e constituir o crédito tributário se houver declaração a menor, omissão ou inexatidão que reduza o imposto.
Veja como foi cobrado:
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