Flashcard FC546823
O que regulamenta o Decreto n.º 3.000/1999 (RIR/1999) em relação ao Imposto de Renda?
IR - Imposto de Renda
ASSCONPP · 2016
O que regulamenta o Decreto n.º 3.000/1999 (RIR/1999) em relação ao Imposto de Renda?
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Resposta
O Decreto n.º 3.000/1999 regulamenta de forma abrangente matérias relacionadas ao Imposto de Renda e orienta a execução prática da lei do imposto.• Tributação dos rendimentos: disciplina a tributação dos rendimentos.
• Lançamento e retenção: disciplina as regras de lançamento e retenção na fonte.
• Obrigações acessórias: disciplina as obrigações acessórias.
• Fiscalização: disciplina procedimentos de fiscalização.
• Arrecadação e administração: disciplina normas de arrecadação e administração do tributo.
Veja como foi cobrado:
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