Flashcard FC546849
Qual o prazo para entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais?
IR - Imposto de Renda
MS CONCURSOS · 2024
Qual o prazo para entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais?
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Resposta
Até o 15º dia útil do 2º mês seguinte ao mês da ocorrência dos fatos.• Cálculo de dias úteis: excluem-se sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais ou municipais aplicáveis.
• Ocorrência dos fatos: é o mês em que os débitos e créditos foram apurados ou liquidados, ou seja, o período de competência em que surgiram as obrigações a declarar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519222
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