Flashcard FC546873
A retenção do imposto de renda na fonte sem recolhimento caracteriza qual crime?
IR - Imposto de Renda
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A retenção do imposto de renda na fonte sem recolhimento caracteriza qual crime?
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Resposta
A retenção do imposto na fonte sem o respectivo recolhimento configura crime de apropriação indébita.• Responsabilidade da fonte: A fonte pagadora que retém valores passa a agir como responsável tributário e depositária de quantia pertencente à Fazenda Pública.
• Sanção penal: Deixar de recolher os valores retidos pode ser punido penalmente (vide art. 11 da Lei nº 4.357/64).
• Qualificação alternativa: A conduta também pode qualificar-se como depositária infiel (Lei nº 8.866/94).
• Elemento subjetivo: Para a tipicidade penal exige-se o dolo de apropriar os valores, sem dolo podem recair apenas sanções tributárias e administrativas.
Veja como foi cobrado:
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