Flashcard FC546902
Qual é a natureza jurídica da cobrança do selo especial de emissão oficial para controle do IPI e que requisito formal exige sua instituição?
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
ESAF · 2014
Qual é a natureza jurídica da cobrança do selo especial de emissão oficial para controle do IPI e que requisito formal exige sua instituição?
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Resposta
A cobrança do selo do IPI tem natureza tributária e sua instituição exige lei em sentido estrito.• Natureza tributária: A cobrança é matéria tributária, não contribuição de intervenção no domínio econômico, exigindo observância da legalidade estrita.
• Substituição por nuvem: Não existe norma que tenha revogado a exigência de selos em favor de sistema de nuvem digital, tal mudança não foi prevista na legislação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519275
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