Flashcard FC546904
Se um imóvel rural está situado em mais de um município, mas sua sede fica em apenas um deles, qual município tem direito ao ITR e o outro pode arrecadar parte por convênio?
ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
FGV · 2025
Se um imóvel rural está situado em mais de um município, mas sua sede fica em apenas um deles, qual município tem direito ao ITR e o outro pode arrecadar parte por convênio?
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Resposta
O município onde se localiza a sede do imóvel detém o direito integral ao ITR, e o outro município não tem direito a qualquer parcela, ainda que tenha firmado convênio com a União.• Sede do imóvel: quando o imóvel abrange mais de um município, para fins de ITR toda a área é considerada no município da sede do imóvel.
• Convênio: o convênio com a União não autoriza o outro município a arrecadar ou reter qualquer parcela do ITR dessa propriedade.
Veja como foi cobrado:
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