Flashcard FC546907
Como deve ser formalizado o termo de opção para convênio de delegação do ITR?
ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
FGV · 2023
Como deve ser formalizado o termo de opção para convênio de delegação do ITR?
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Resposta
O termo de opção deve ser protocolizado exclusivamente por meio eletrônico e assinado eletronicamente mediante certificado digital válido.• Meio de protocolo: protocolo exclusivo por meio eletrônico, nos termos da IN RFB nº 1.640/2016.
• Assinatura eletrônica: realizada mediante certificado digital válido, assegurando autenticidade, integridade e identificação do signatário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519280
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