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Flashcard FC546910

Em "qualquer outro município", qual o limite de área por família para isenção do ITR em pequenas glebas rurais?

ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

FGV · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: ITR Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, responda:

Em "qualquer outro município", qual o limite de área por família para isenção do ITR em pequenas glebas rurais?
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Resposta

O limite é de 30 hectares por família.

Se a fração ideal por família ultrapassar 30 hectares, não se configura a isenção prevista e há incidência do ITR.




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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519283

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