Flashcard FC546914
Qual situação não exige comunicação ao órgão local da SRF por meio do DIAC?
ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
PUC PR · 2019
Qual situação não exige comunicação ao órgão local da SRF por meio do DIAC?
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Resposta
O esbulho possessório não constitui obrigação de comunicação ao fisco por meio do DIAC.Esbulho possessório é situação fática em que alguém é privado ilegítima ou violentamente da posse de imóvel, sendo conflito possessório e não ato que transfira direitos reais ou modifique a titularidade. Por isso não integra as hipóteses previstas para comunicação obrigatória e eventuais efeitos fiscais dependerão de atos formais ou decisões judiciais que alterem a titularidade.
Veja como foi cobrado:
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