Flashcard FC546915
Qual o alcance da incidência do ITR em imóvel declarado de interesse social para reforma agrária e qual a condição para concessão de incentivos fiscais e crédito rural quanto ao re
ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
PUC PR · 2019
Qual o alcance da incidência do ITR em imóvel declarado de interesse social para reforma agrária e qual a condição para concessão de incentivos fiscais e crédito rural quanto ao recolhimento do ITR?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ITR incide sobre imóvel declarado de interesse social para reforma agrária enquanto a propriedade não for transferida, salvo imissão prévia na posse, e a concessão de incentivos fiscais e de crédito rural exige comprovação do recolhimento do ITR relativo ao imóvel nos últimos cinco exercícios, com as exceções indicadas.• Incidência do ITR: O imposto incide sobre imóvel declarado de interesse social para reforma agrária enquanto a propriedade não for transferida, salvo se houver imissão prévia na posse.
• Condição para incentivos: A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural fica condicionada à comprovação do recolhimento do ITR relativo ao imóvel nos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos em que a exigibilidade esteja suspensa ou em curso de cobrança executiva com penhora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519288
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em