Flashcard FC546981
As importâncias nas contas individuais do PIS‑PASEP podem ser transferidas ou penhoradas?
Contribuições Federais
IMPARH · 2020
As importâncias nas contas individuais do PIS‑PASEP podem ser transferidas ou penhoradas?
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Resposta
As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS‑PASEP são inalienáveis e impenhoráveis.• Proteção patrimonial: Visa resguardar o saldo do participante contra execuções e atos de disposição que comprometam a finalidade do benefício, garantindo o direito ao saque, e, na prática, credores não podem exigir esses valores, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519354
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