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Flashcard FC547040

Quando a pessoa jurídica fica impedida de compensar sua base de cálculo negativa da CSLL?

Contribuições Federais

FGV · 2023

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Contribuições Federais, responda:

Quando a pessoa jurídica fica impedida de compensar sua base de cálculo negativa da CSLL?
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Resposta

Fica vedada a compensação da base de cálculo negativa da CSLL quando, entre a data da apuração e a da compensação, ocorreram cumulativamente alteração do controle societário e mudança do ramo de atividade.

• Eventos cumulativos: ambos os eventos devem ter ocorrido para impedir o uso desses saldos, e a ocorrência isolada de apenas um deles não acarreta proibição automática.
• Obrigação: na hipótese de vedação, a pessoa jurídica deverá baixar os saldos dos prejuízos e bases negativas na parte B do e‑Lalur e e‑Lacs, perdendo a possibilidade de compensá‑los futuramente.





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