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Flashcard FC547049

Qual a condição para instituições filantrópicas usufruírem da isenção da CSLL?

Contribuições Federais

CEBRASPE (CESPE) · 2017

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Contribuições Federais, responda:

Qual a condição para instituições filantrópicas usufruírem da isenção da CSLL?
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Resposta

As instituições filantrópicas devem aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

• Destinação dos recursos: receitas, doações e resultados devem ser destinados ao custeio das atividades estatutárias, investimentos e serviços prestados ao público-alvo.
• Vedação à distribuição: não pode haver distribuição de lucros ou destinações alheias à finalidade social.




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