Flashcard FC547073
Que contribuições os Municípios podem instituir em relação à previdência de seus servidores estatutários?
Contribuições Federais
FCC · 2015
Que contribuições os Municípios podem instituir em relação à previdência de seus servidores estatutários?
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Resposta
Podem ser instituídas contribuições destinadas ao custeio do regime previdenciário dos servidores públicos estatutários, em benefício desses servidores, para financiar aposentadorias, pensões e demais benefícios.• Custeio do RPPS: destina-se a financiar aposentadorias, pensões e demais benefícios do regime próprio municipal.
• Beneficiários: servidores públicos estatutários do município.
• Incidência: normalmente incidente sobre as remunerações dos servidores vinculados ao regime.
• Natureza: tributo com finalidade específica, com arrecadação vinculada ao custeio do RPPS municipal.
• Instituição: exige observância da forma legal e dos princípios constitucionais, respeitando encargos e limites previstos em lei para garantir a sustentabilidade do regime.
Veja como foi cobrado:
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